Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
26/04/2024
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após realizada a leitura em Sessão Ordinária de 22/04/2024, remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.