Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Matéria transformada em Lei | 16/02/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4274/2024.