Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Matéria com parecer aprovado | 19/02/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
19/02/2024
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF.