Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Opinião Técnica | 16/02/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
16/02/2024
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.