Projeto de Lei nº 141 de 2023 | Documento Acessório | 11/12/2023 (Projeto de Lei nº 141 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Mesa Diretora - MESDIR

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

11/12/2023

Data Fim Prazo

11/12/2023

Status

Documento Acessório

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ofício Gab. nº 629/2023 e Parecer Jurídico nº 074/2023 remetido para a CCJRF.