Projeto de Lei nº 116 de 2023 | Opinião Técnica | 20/10/2023 (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
20/10/2023
Data Fim Prazo
20/10/2023
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.