Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Opinião Técnica | 20/10/2023 (Projeto de Lei nº 115 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/10/2023
Data Fim Prazo
23/10/2023
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.