Projeto de Lei nº 108 de 2023 | Opinião Técnica | 19/09/2023 (Projeto de Lei nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
25/09/2023
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.