Projeto de Lei nº 104 de 2023 | Opinião Técnica | 29/08/2023 (Projeto de Lei nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
01/09/2023
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.