Projeto de Lei nº 70 de 2015 | Matéria com parecer aprovado | 14/09/2015 (Projeto de Lei nº 70 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2015
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
14/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF pela pela viabilidade técnica e jurídica da matéria. Inclua-se na pauta para discussão e votação do Projeto de Lei.