Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2023 | Aguardando juntada de documentos | 10/07/2023 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2023
Unidade Local
CELOM - Comissão Especial de Analise de Emenda da Lei Orgânica do Município
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
10/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando juntada de documentos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em reunião de 10/07/2023, conforme orientação técnica nº 15.292/2023 do IGAM, a proposta deverá estar acompanhada de impacto orçamentário financeiro e cálculo atuarial, conforme art. 26 da Portaria/MPT nº 1467/2023. Ficou aprovado que será aguardado o impacto orçamentário e o cálculo atuarial do Projeto de Lei nº 93/2023 já que trata do mesmo assunto.