Projeto de Lei nº 77 de 2023 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 12/06/2023 (Projeto de Lei nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
12/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para opinião técnica da assessoria jurídica e contabilidade, posterior envio a CCJRF e a COFT.