Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Matéria transformada em Lei | 15/05/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4160/2023.