Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Opinião Técnica | 05/05/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.