Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 02/05/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
02/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade e, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT.