Projeto de Lei nº 31 de 2023 | Matéria transformada em Lei | 31/03/2023 (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
31/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4140/2023.