Projeto de Lei nº 30 de 2023 | Opinião Técnica | 20/03/2023 (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
Contabilidade - CONT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.