Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Opinião Técnica | 17/03/2023 (Projeto de Lei nº 29 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Contabilidade - CONT

Data Encaminhamento

17/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Opinião Técnica Jurídica concluída.