Projeto de Lei nº 66 de 2015 | Matéria com parecer aprovado | 10/08/2015 (Projeto de Lei nº 66 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

10/08/2015

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABP

Data Encaminhamento

10/08/2015

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com parecer aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado Parecer da CCJRF pela pela viabilidade técnica e jurídica.