Projeto de Lei nº 24 de 2023 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 27/02/2023 (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Opinião Técnica da Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.