Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Matéria com parecer aprovado | 13/02/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2023
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF.