Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Opinião Técnica | 10/02/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Contabilidade - CONT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Opinião Técnica Jurídica concluída.