Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 06/02/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
06/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido e remetido para Opiniões Técnicas e posteriormente para às Comissões Técnicas Permanentes.