Projeto de Lei nº 130 de 2022 | Opinião Técnica | 16/12/2022 (Projeto de Lei nº 130 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Contabilidade - CONT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Opinião Técnica Jurídica concluída.