Projeto de Lei nº 61 de 2015 | Matéria com parecer aprovado | 13/07/2015 (Projeto de Lei nº 61 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

13/07/2015

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABP

Data Encaminhamento

13/07/2015

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com parecer aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado Parecer da CCJRF pela pela viabilidade técnica e jurídica. Inclua-se na pauta para discussão e votação do Projeto de Lei.