Projeto de Lei nº 66 de 2021 | Opinião Técnica | 13/07/2021 (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.