Projeto de Lei nº 48 de 2015 | Opinião Técnica | 12/06/2015 (Projeto de Lei nº 48 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2015

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABP

Data Encaminhamento

12/06/2015

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA.