Projeto de Lei nº 39 de 2020 | Opinião Técnica | 06/11/2020 (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.