Projeto de Lei nº 97 de 2019 | Matéria transformada em Lei | 19/05/2020 (Projeto de Lei nº 97 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
Leis Municipais - LEIS
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
19/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 101/2020, do Presidente da Câmara, que encaminha cópia da Lei nº 3805, de 6 de abril de 2020.