Projeto de Lei nº 97 de 2019 | Matéria transformada em Lei | 06/04/2020 (Projeto de Lei nº 97 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Leis Municipais - LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do Artigo 49 da Lei Orgânica, sancionou, e ele, no uso de suas atribuições legais, amparado no § 7º do Artigo 49 da Lei Orgânica, promulga a Lei nº 3.805, de 6 de abril de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2020".