Projeto de Lei nº 29 de 2020 | Matéria aguardando resposta | 11/05/2020 (Projeto de Lei nº 29 de 2020)

Em análise ao texto do PROJETO DE LEI Nº 29/2020, a Comissão opinou pelas seguintes sugestões e requerimento das seguintes informações ao Poder Executivo, conforme segue: Sugestões: a) A substituição no inciso I do art. 2º, do termo “invalidez” por “aposentadoria por incapacidade permanente”, conforme nomenclatura utilizada na EC103/209. Requerimentos: a) Seja remetida manifestação do Conselho Municipal da Previdência, conforme competências que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Lei Municipal nº 3.594, de 2018; b) Seja remetido cálculo técnico atuarial, conforme inciso I do artigo 1 da Lei Federal nº 9.717, de 1998 e Portaria nº 464, de 2018, do Ministério da Fazenda1; c) Seja remetido impacto orçamentário e financeiro, em atendimento ao artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) Verifica-se também, que o art.72 resta revogado, no entanto não há regulamentação quanto ao abono de permanência. Questiona-se se o mesmo será excluído.