Projeto de Lei nº 22 de 2020 | Resposta do Poder Executivo | 06/04/2020 (Projeto de Lei nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Resposta do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício Gab. nº 122/2020 do Prefeito em exercício que informa que não apresentará mensagem retificativa, mantendo a proposta de que as revisões de que tratam os Projetos de Lei nº 020, 022 e 023 sejam efetuadas a contar de 1º de julho de 2020, considerando o estado de calamidade pública, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (GOVID-19) e seus reflexos financeiros e econômicos.