Projeto de Lei nº 22 de 2020 | Opinião Técnica | 06/04/2020 (Projeto de Lei nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.