Projeto de Lei nº 108 de 2019 | Opinião Técnica | 13/12/2019 (Projeto de Lei nº 108 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica concluída.