Projeto de Lei nº 69 de 2019 | Opinião Técnica | 31/10/2019 (Projeto de Lei nº 69 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica da Assessoria Jurídica pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei, desde que suprimido o parágrafo único do artigo 11-A.