Projeto de Lei nº 69 de 2019 | Matéria com Emenda (s) Anexada | 18/10/2019 (Projeto de Lei nº 69 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com Emenda (s) Anexada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentada pelo Poder Executivo, mensagem retificativa que propõe a supressão do artigo 1º e 2º.