Projeto de Lei nº 69 de 2019 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 24/09/2019 (Projeto de Lei nº 69 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Opinião Técnica Jurídica e Contábil.