Projeto de Lei nº 42 de 2019 | Matéria aguardando resposta | 21/05/2019 (Projeto de Lei nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
21/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em reunião da CCJRF foi aprovada correspondência ao Poder Executivo para sugerir a supressão do termo “convênios” prevista no parágrafo 11 do artigo 4º e o atendimento ao previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.