Projeto de Lei nº 46 de 2019 | Opinião Técnica | 17/05/2019 (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Jurídica Concluída.