Projeto de Lei nº 31 de 2015 | Matéria com parecer do Relator (a) | 20/04/2015 (Projeto de Lei nº 31 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2015
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
20/04/2015
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer do Relator (a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer da CCJRF pela viabilidade técnica e jurídica. Inclua-se na pauta para discussão e votação do Projeto de Lei.