Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Matéria transformada em Lei | 29/03/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/03/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Leis Municipais - LEIS

Data Encaminhamento

29/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei nº 3.705/2019.