Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/02/2019 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2019)

Em reunião da Comissão Especial, foi feita a leitura da Resolução da Mesa Diretora nº 2, de 12 de fevereiro de 2019, que “CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2019”. Leitura da Resolução da Mesa Diretora nº 3, de 13 de fevereiro de 2019, que “DESIGNA OS VEREADORES COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2019”. Após, houve a eleição e posse do Presidente e Relator. Em seguida, foi apresentado e feita a leitura do PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1/2019 e feita a leitura do OFÍCIO GAB. Nº 51/2019, do Prefeito em exercício, que informa que agendará uma audiência com o Ministério Público Estadual para tratar do tema do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal. Prevê-se que a audiência ocorrerá em data na semana de 11 a 15 de março do presente ano, ainda a ser agendada e confirmada, haja vista que o Promotor natural que acompanha o assunto, o Dr. Laerte Kramer Pacheco, retornará de licença saúde apenas em 6 de março (conforme informado por sua assessoria). Informo que foi tentado o agendamento prévio com a assessoria da Promotoria na semana passada, ocasião em que a Prefeitura foi informada de que a data da audiência será definida apenas quando do retorno do Douto Promotor, e que a audiência provavelmente será agendada para um dia na semana de 11 a 15 de março, conforme já informado. Tendo em vista a relevância da audiência com o Órgão Ministerial para tratar do Projeto de Emenda à LOM, o Prefeito solicitou que seja sobrestada a matéria até que seja realizada a audiência. Por fim, informou que a Presidência dessa Casa Legislativa será informada da data e horário da audiência, para que, assim desejando, também se faça presente nela.