Emenda - Emenda Substitutiva de 25/04/2024 por José Valdemir Braz Castro (Projeto de Lei nº 56 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva
Data
25/04/2024
Autor
José Valdemir Braz Castro
Ementa
Indexação
Texto Integral