Projeto de Lei - Anteprojeto de Lei de 09/04/2024 por Morgana Tecchio e Selma Favero Fincatto (Indicação nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Anteprojeto de Lei
Data
09/04/2024
Autor
Morgana Tecchio e Selma Favero Fincatto
Ementa
Indexação
Texto Integral