Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 16/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral