Orientação Técnica - Parecer Jurídico ao Veto de 16/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 108 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico ao Veto
Data
16/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral