Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei de 05/03/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de Lei
Data
05/03/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral