Parecer - Parecer da CCJRF de 18/12/2023 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJRF
Data
18/12/2023
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral