Parecer - Parecer CCJRF nº 9/2015 de 02/03/2015 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 9 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF nº 9/2015
Data
02/03/2015
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9/2015.
Indexação
Texto Integral