Anexo - Parecer Jurídico nº 074/2023 de 08/12/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 140 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 074/2023
Data
08/12/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral